LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 26

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4.668 acórdãos e 1.823 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento
do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1o
Sendo parcial a desistência ou o
reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2o
Havendo transação e nada tendo as partes
disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Decisões que citam este artigo

4.668

acórdãos de 36 tribunais

TJRJ 710 · TJRS 625 · TJMG 611 · TRF1 523 · TRF3 506 · TJPR 472 · TJSC 330 · TJDFT 155 · TJES 120 · TJMT 106 · TJPA 90 · TJPE 76 e outros

Apelação Cível 5014188-57.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

AgInt no REsp REsp 1574682STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 0010499-32.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026

1.823

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 754 · TJRJ 379 · STJ 162 · TJSC 85 · TJBA 74 · TJSP 55 · TJCE 52 · TRF4 46 · TJES 35 · TJRS 31 · TRF1 29 · TJMG 28 e outros

AREsp AREsp 3272954STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 2988331STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2946048STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.