LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 27

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.665 acórdãos e 2.027 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento
do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Decisões que citam este artigo

1.665

acórdãos de 31 tribunais

TRF3 529 · TRF2 238 · TJSP 224 · TJPR 108 · TJPE 100 · TJMS 78 · TJRJ 73 · TJRN 66 · TJES 40 · TRF5 24 · TJSC 22 · STF 21 e outros

Are ARE 1524619STF, Alexandre de Moraes, julgado em 29/04/2026

Apelação Cível 5049428-51.2024.4.02.5101TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 09/03/2026

Agravo de Instrumento 5026572-79.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025

2.027

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 970 · TJSP 818 · TJRJ 61 · STJ 57 · TJMG 37 · TJBA 23 · TRF1 16 · TJRS 12 · TST 7 · TJDFT 6 · TRF2 6 · TJSC 3 e outros

Decisão 4477993-41.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA, julgado em 25/09/2026

REsp REsp 1603914STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2026

REsp REsp 2269266STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.