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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas
Art. 28
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
113 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o
processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o
), o autor não poderá
intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os
honorários, em que foi condenado.
processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o
), o autor não poderá
intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os
honorários, em que foi condenado.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de 21 tribunais
TRF1 15 · TJRJ 11 · TST 11 · TJPR 9 · TJRN 9 · TJSC 8 · TRF5 8 · TJES 7 · STF 5 · TJMT 5 · TJMG 4 · TRF3 4 e outros
Apelação 5000655-98.2022.8.24.0056TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/04/2026
Apelação 0098452-97.2008.8.19.0054TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 30/09/2025
Apelação Cível 0045825-42.2013.8.08.0024TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 04/07/2024
87
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 40 · TRF5 16 · TST 10 · STJ 7 · TRT3 4 · TJRJ 3 · TJSP 3 · STF 1 · TJBA 1 · TJGO 1 · TJMA 1
REsp REsp 1986091STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
REsp REsp 2114095STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/10/2024
REsp REsp 2100300STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.