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  4. Art. 29

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 29

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

153 acórdãos e 287 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério
Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de 15 tribunais

TJMG 43 · TRF3 28 · TJSC 21 · TRF1 21 · TJRJ 13 · TJPR 5 · TJPE 4 · TJMT 4 · TJES 4 · STF 3 · STJ 2 · TJRS 2 e outros
AREsp AREsp 3116749STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 12/05/2026
Ação Rescisória 0028988-21.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 5002987-12.2022.4.03.6311TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 03/09/2025
287

decisões monocráticas de 11 tribunais

TRF1 230 · TJPR 18 · TJRJ 14 · TST 7 · TJPB 6 · STJ 5 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Apelação Civel (ac) 0000301-98.2014.4.01.4103TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3031389STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/05/2026
Apelação Civel (ac) 0003104-52.2011.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 01/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.