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  4. Art. 30

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 30

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

206 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a
restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de 17 tribunais

TJMT 112 · TRF1 27 · TJRJ 18 · TJSC 11 · TRF3 8 · TJMG 5 · TJMS 4 · STF 3 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJES 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Cível 0004257-81.2011.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/12/2025
Apelação Civel (ac) 0014057-68.2013.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 09/12/2025
Ação Rescisória 0028988-21.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/09/2025
34

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 10 · STJ 9 · TJPR 6 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TRF1 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 2792150STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/04/2026
REsp REsp 2165105STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 1731748STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/07/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.