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  4. Art. 31

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 31

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

85 acórdãos e 181 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios,
impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado,
quando impugnados pela outra.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de 12 tribunais

TJRJ 53 · TRF3 10 · TJSC 5 · TRF1 5 · TST 4 · TJES 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJMT 1 · TRF5 1
REsp REsp 1978586STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5001093-22.2023.4.03.6131TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/07/2026
Ação Rescisória 0028988-21.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/09/2025
181

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJRJ 138 · TST 26 · TJPR 9 · STJ 7 · TJSP 1
REsp REsp 2152935STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/10/2024
REsp REsp 1918596STJ, Moura Ribeiro, julgado em 30/09/2022
REsp REsp 1918596STJ, Moura Ribeiro, julgado em 30/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.