Art. 267

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I -
quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il -
quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III -
quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV -
quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V -
quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa
julgada;
Vl -
quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade
jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII - pelo compromisso arbitral;
Vll - pela convenção de arbitragem;
(Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll -
quando o autor desistir da ação;
IX -
quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X -
quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI -
nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o
O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos,
declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir
a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o
No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado
(art. 28).
§ 3o
O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não
proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl;
todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar
nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4o
Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o
consentimento do réu, desistir da ação.