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- CPC 1973
- Art. 268
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 268
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
824 acórdãos e 268 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o
autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada
sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo
pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não
poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe
ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada
sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo
pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não
poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe
ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Decisões que citam este artigo
824
acórdãos de 34 tribunais
TRF1 245 · TST 105 · TRF4 94 · TRF3 59 · TJSC 39 · TJRJ 36 · TRF5 27 · TRF2 24 · TJMT 21 · TJPE 19 · TJES 19 · TJMS 17 e outros
Apelação Cível 5005088-81.2025.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
AgInt no REsp AIRESP 2178037STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5107734-41.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/10/2026
268
decisões monocráticas de 20 tribunais
TST 76 · STJ 68 · TJPR 32 · TJRJ 19 · TJSP 14 · TRF4 14 · TRF1 12 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TR3 4 · TJMG 3 · TJPE 3 e outros
AREsp AREsp 3247625STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3320611STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2284888STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.