Art. 269

Art. 269. Haverá resolução de mérito:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I -
quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II -
quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV -
quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)