Art. 273

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou (Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o
Na decisão que antecipar a tutela, o juiz
indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o
Não se concederá a antecipação da tutela quando
houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o
A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o
A efetivação da tutela
antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o
e 5o
, e 461-A.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o
A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o
Concedida ou não a antecipação da tutela,
prosseguirá o processo até final julgamento.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o
A tutela antecipada
também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles,
mostrar-se incontroverso.
(Incluído pela Lei nº
10.444, de 7.5.2002)
§ 7o
Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os
respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo
ajuizado.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)