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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 279
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.245/1995, de 26 de dezembro de 1995. 18 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método
hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
(Redação
dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a
taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão
reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
(Incluído
pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
(Redação
dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a
taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão
reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
(Incluído
pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.245/1995 de 26 de dezembro de 1995
- Incluído pela Lei 9.245/1995 de 26 de dezembro de 1995
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 5 · TJRJ 3 · STF 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TST 1 · TRF4 1
Apelação 0071297-64.2020.8.19.0001TJRJ, Maria Isabel Paes Gonçalves, julgado em 21/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5061650-63.2014.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 11/02/2026
Apelação Civel (ac) 0005582-34.2018.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, julgado em 17/05/2022
26
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 18 · STJ 4 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2864006STJ, Raul Araújo, julgado em 19/06/2026
Ar AR 5592STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2024
Recurso em Habeas Data (rhd) 1024967-05.2020.4.01.9999TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 08/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.