LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 280

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 10.444/2002, de 7 de maio de 2002. 310 acórdãos e 181 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 280. No procedimento sumário não são
admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a
assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002

Decisões que citam este artigo

310

acórdãos de 17 tribunais

TJRJ 147 · TJSC 31 · TJPR 22 · TJDFT 17 · TJPE 15 · TJMT 14 · STF 12 · TJMG 12 · TJES 10 · TJRN 9 · TRF1 6 · TJPA 5 e outros

AREsp AREsp 2540552STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026

Decisão 0006565-25.2024.8.16.0193TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/05/2025

Agravo de Instrumento (ag) 1001587-16.2016.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu, julgado em 25/03/2025

181

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJRJ 101 · TJSP 33 · TJPR 19 · TJBA 9 · STJ 6 · TST 5 · TJPE 4 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJSC 1

AREsp AREsp 3179239STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/09/2026

RRAg 0000367-46.2024.5.07.0007TST, Morgana de Almeida, julgado em 16/07/2026

Agravo de Instrumento 5049908-87.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 09/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.