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  4. Art. 281

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

CPC 1973

Art. 281

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 9.245/1995, de 26 de dezembro de 1995. 16 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 281 - Findos a instrução e os debates
orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 9.245/1995 de 26 de dezembro de 1995

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 11 tribunais

TJRJ 3 · TJMG 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRR 1 · TRF3 1 · TJPI 1
AgInt no AREsp AREsp 1953187STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 14/03/2022
Apelação 0030510-02.2015.8.19.0087TJRJ, Augusto Alves Moreira Junior, julgado em 29/06/2021
Apelação 0021257-87.2014.8.11.0041TJMT, Sebastião Barbosa Farias, julgado em 22/08/2017
12

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3031389STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/05/2026
AREsp AREsp 2475855STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/02/2026
AREsp AREsp 1561367STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.