LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 282

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

10.112 acórdãos e 6.195 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Decisões que citam este artigo

10.112

acórdãos de 41 tribunais

TJSC 1.025 · TJAM 1.005 · TST 953 · TRF1 935 · TRF3 833 · TJPE 694 · TJRJ 637 · TJRS 609 · TJMG 599 · TJPR 524 · TJMT 442 · TJDFT 408 e outros

Apelação Cível 0115782-69.2013.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

Apelação 0095731-49.2022.8.19.0001TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 04/11/2026

Decisão 0024719-64.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026

6.195

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJPR 1.599 · TST 1.014 · TJSC 613 · TJRJ 587 · STJ 552 · TJBA 500 · TJMA 455 · TJPE 252 · TJCE 156 · TJSP 103 · TJMG 98 · TRF2 62 e outros

Agravo de Instrumento 0633211-33.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Apelação 0013301-45.2008.8.24.0113TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 29/10/2026

Apelação 0905303-77.2018.8.24.0039TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.