LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 283

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5.991 acórdãos e 4.086 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos
indispensáveis à propositura da ação.

Decisões que citam este artigo

5.991

acórdãos de 37 tribunais

TRF3 890 · TRF1 778 · TJSC 706 · TJRJ 397 · TJPR 361 · TJMG 308 · TR3 300 · TST 234 · TJPE 217 · TJRS 203 · TJDFT 200 · TJAL 172 e outros

Apelação 0095731-49.2022.8.19.0001TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5005088-81.2025.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0521343-45.2008.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026

4.086

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJPR 1.144 · TST 902 · STJ 463 · TJRJ 354 · TJBA 223 · TJCE 177 · TRF4 171 · TJMA 134 · TJPE 81 · TJSP 80 · TR3 65 · TRF1 61 e outros

AREsp AREsp 3313382STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3247625STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 2582498STJ, Raul Araújo, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.