LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 284

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15.056 acórdãos e 13.484 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche
os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades
capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a
complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz
indeferirá a petição inicial.

Decisões que citam este artigo

15.056

acórdãos de 42 tribunais

TJSC 2.981 · TJPA 1.633 · TST 1.611 · TJSP 1.046 · TJDFT 917 · TRF3 859 · TRF1 756 · TJPR 676 · TJAM 664 · TJRJ 580 · TJPE 531 · TJMG 415 e outros

EREsp EREsp 2022948STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 1501464-55.2015.8.26.0132TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 0501795-47.2012.8.26.0136TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 22/10/2026

13.484

decisões monocráticas de 25 tribunais

TST 5.985 · TJPR 1.790 · STJ 1.576 · TJRJ 917 · TJMA 878 · TJBA 749 · TJCE 532 · TJSP 353 · TJPB 221 · TJMG 115 · TJPE 103 · TRF1 55 e outros

Apelação Cível 1500785-67.2025.8.26.0047TJSP, Botto Muscari, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3293940STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026

Decisão 5012325-61.2024.8.13.0027TJMG, Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.