LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 285

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

339 acórdãos e 403 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 285. Estando em termos a petição
inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado
constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como
verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

339

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 55 · TJMT 33 · TRF1 31 · TJRN 25 · TJPE 24 · TRF3 22 · TST 20 · TJMG 19 · TJSC 15 · TJMS 11 · TJDFT 10 · TJPR 10 e outros

AREsp AREsp 2690507STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026

REsp REsp 2213636STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025

Apelação Civel (ac) 0076330-67.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 03/06/2025

403

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 188 · TJBA 63 · TST 36 · TJRJ 32 · STJ 26 · TJSP 15 · TRF5 10 · TJCE 9 · TRF4 7 · TJPE 6 · TJMG 5 · TJMA 3 e outros

AREsp AREsp 3118376STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2026

Apelação Cível 0031170-56.2011.8.17.0001TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 15/03/2026

AREsp AREsp 2949013STJ, Humberto Martins, julgado em 13/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.