Art. 285-A

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for
unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida
sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz
decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento
da ação.
(Incluído pela Lei nº 11.277,
de 2006)
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a
citação do réu para responder ao recurso.
(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)