Art. 285-B

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá
discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais,
aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida
liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela
.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)