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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 286

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 2.087 acórdãos e 1.685 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas ações universais, se não
puder o autor individuar na petição os bens demandados;
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as
conseqüências do ato ou do fato ilícito;
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

2.087

acórdãos de 37 tribunais

TST 473 · TJSC 457 · TJRJ 219 · TJPR 198 · TJMG 113 · TJPE 90 · TRF3 88 · TRF1 78 · TJRS 68 · TJES 60 · TJDFT 41 · TJMT 31 e outros
Apelação Cível 0115782-69.2013.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Decisão 0024719-64.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026
Decisão 0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026
1.685

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 616 · TST 412 · TJRJ 192 · STJ 189 · TJSP 80 · TJBA 43 · TJPB 31 · TJPE 27 · TRF2 24 · TJMG 17 · TRF1 14 · TJRS 9 e outros
REsp REsp 1750060STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 1793157STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 1752085STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.