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- CPC 1973
- Art. 287
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 287
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.444/2002, de 7 de maio de 2002. 299 acórdãos e 171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o
,
e 461-A).
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
,
e 461-A).
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002
Decisões que citam este artigo
299
acórdãos de 22 tribunais
TST 67 · CARF 62 · TJSC 29 · TJRJ 23 · TJPE 19 · TJRS 13 · TJMT 13 · TJPR 12 · STF 11 · TRF1 11 · TJRN 8 · TJDFT 7 e outros
Agravo de Instrumento 0014896-38.2026.8.19.0000TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 3006289-45.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 27/05/2026
REsp REsp 1975459STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/05/2026
171
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 58 · TJPR 39 · TJSP 18 · TJRS 16 · TJBA 14 · STJ 7 · TJRJ 7 · TJPE 7 · TJCE 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 3253521STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 3020865-77.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026
AREsp AREsp 2940584STJ, Raul Araújo, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.