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- CPC 1973
- Art. 288
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 288
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
49 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha
couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha
couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 15 tribunais
TST 18 · TRF3 7 · STF 4 · TJES 4 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMS 1 e outros
Ação Rescisória 2073225-87.2021.8.26.0000TJSP, Francisco Bianco, julgado em 11/12/2023
Apelação Civel (ac) 0006029-06.2007.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 18/10/2021
Apelação Cível 5001668-71.2017.4.04.7211TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/03/2021
29
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 13 · TJPR 7 · STJ 5 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2864733STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/04/2025
REsp REsp 1947929STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2023
REsp REsp 1462185STJ, Raul Araújo, julgado em 21/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.