LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 289

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

297 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva,
a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de 23 tribunais

TST 116 · TJSC 33 · TRF3 33 · TJMG 18 · TJPR 13 · STF 12 · TJPA 12 · TJRJ 10 · TRF1 10 · TJPE 6 · TJMT 5 · TJES 5 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0003184-19.2007.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025

Ar 0000474-49.2016.5.05.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 10/10/2023

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 0005381-86.2014.8.05.0000TJBA, Nilson Soares Castelo Branco, julgado em 15/02/2023

176

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 94 · STJ 19 · TJPR 17 · TJSP 14 · TJRJ 9 · TJBA 7 · TJCE 5 · TJPE 3 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TRF1 1 e outros

Airr 0011679-48.2016.5.03.0027TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 31/07/2026

AREsp AREsp 2002989STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/07/2026

Airr 0100569-30.2023.5.01.0202TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.