LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 290

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.429 acórdãos e 2.653 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações
periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Decisões que citam este artigo

2.429

acórdãos de 40 tribunais

TST 912 · TJRJ 439 · TJSC 200 · TJPR 134 · TJDFT 98 · TJRN 96 · TJRS 79 · TJSP 57 · TJES 54 · TJMG 40 · TRF3 36 · TJMT 30 e outros

Decisão 0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0856325-88.2025.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0835771-35.2025.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 21/10/2026

2.653

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 1.828 · TJRJ 275 · STJ 195 · TJCE 119 · TJPR 60 · TJDFT 36 · TJSP 33 · TJBA 30 · TJSC 14 · TJMA 14 · TJRS 9 · TJPE 9 e outros

Airr 0001096-10.2017.5.05.0028TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

Airr 0000511-34.2011.5.05.0491TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026

RRAg 0000245-12.2023.5.09.0654TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.