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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 292
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.266 acórdãos e 517 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o
mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o
São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o
Quando, para cada pedido, corresponder tipo
diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento
ordinário.
mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o
São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o
Quando, para cada pedido, corresponder tipo
diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento
ordinário.
Decisões que citam este artigo
1.266
acórdãos de 32 tribunais
TJSC 259 · TRF1 174 · TRF3 139 · TJRJ 106 · TRT18 98 · TJMT 89 · TST 79 · TJPR 56 · TJMG 48 · TJES 32 · TJPE 29 · TJPA 28 e outros
Agravo de Instrumento 5014799-35.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 0035439-19.2025.8.17.9000TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 0139279-47.1991.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 31/07/2026
517
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJRJ 126 · STJ 95 · TJPR 82 · TST 64 · TRF2 27 · TRF1 20 · TJBA 19 · TJMG 18 · TRF5 14 · TJSP 10 · TJCE 8 · TRF4 8 e outros
Rr 0002083-47.2025.5.18.0014TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 09/10/2026
REsp REsp 2239797STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
Rr 0001729-46.2025.5.18.0006TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.