LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 293

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.197 acórdãos e 3.015 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente,
compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Decisões que citam este artigo

3.197

acórdãos de 32 tribunais

TJSC 1.052 · TST 674 · TRF3 467 · TRF1 177 · TJRJ 168 · TJES 133 · TRF5 90 · TJDFT 68 · TJMT 64 · TJPR 54 · TJPE 44 · TJRS 33 e outros

AREsp AREsp 2616042STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026

Embargos de Declaração-Cv 3440092-51.2007.8.13.0702TJMG, Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, julgado em 14/10/2026

Ag-AIRR 0000102-34.2022.5.10.0103TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 06/10/2026

3.015

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 1.114 · TJSP 1.002 · STJ 390 · TRF4 163 · TJPR 99 · TJRJ 71 · TJBA 34 · TRF1 25 · TRF2 25 · TRF5 22 · TJMG 20 · TJCE 14 e outros

Airr 0000708-60.2023.5.05.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

Airr 1000923-75.2025.5.02.0317TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

Airr 0011236-25.2023.5.15.0090TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.