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- Art. 305
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção III - Das Exceções
Art. 305
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.280/2006, de 16 de fevereiro de 2006. 715 acórdãos e 131 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 305. Este direito pode ser
exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer
exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a
incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112
desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer
exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a
incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112
desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.280/2006 de 16 de fevereiro de 2006
Decisões que citam este artigo
715
acórdãos de 30 tribunais
TJES 212 · TJMT 163 · TJPA 59 · TJSC 45 · TJRJ 43 · TJPR 32 · TRF1 27 · TRF3 26 · TST 23 · TJPE 16 · TJMG 10 · TJDFT 8 e outros
EDcl no AgInt no AREsp AREsp 2374175STJ, Humberto Martins, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 0010805-31.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/03/2026
Agravo de Instrumento 0029043-35.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2026
131
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJPR 51 · STJ 14 · TST 13 · TJRJ 12 · TJBA 11 · TJMA 6 · TJMG 5 · TJES 4 · TRF5 4 · TJCE 3 · TRF1 3 · TJPE 2 e outros
AREsp AREsp 3264823STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/08/2026
Decisão 0039893-69.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/06/2026
Decisão 0127289-55.2024.8.16.0000TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 19/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.