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  4. Art. 307

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção III - Das Exceções

CPC 1973

Art. 307

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

49 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição
fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de 16 tribunais

TJMT 11 · TJSC 7 · TJPR 6 · TJRN 5 · TJRJ 4 · STF 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRF3 2 · TJMS 1 · TJPA 1 · TJPI 1 e outros
Apelação Cível 0001710-21.2014.8.11.0022TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 07/05/2025
Apelação Cível 0001624-87.2013.8.11.0021TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 20/07/2022
Apelação 0003924-85.2014.8.11.0021TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 30/08/2017
42

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJPR 31 · TJRJ 5 · TJDFT 2 · TST 2 · STJ 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3258273STJ, Humberto Martins, julgado em 21/08/2026
PetCiv 1000155-53.2026.5.00.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 23/03/2026
Decisão 0815577-89.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) VEIGA DE OLIVEIRA, julgado em 13/12/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.