LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO III - DA REVELIA

Art. 320

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.085 acórdãos e 1.044 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a
ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento
público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Decisões que citam este artigo

2.085

acórdãos de 36 tribunais

TST 575 · TJSC 331 · TRF3 213 · TJRJ 171 · TRF1 153 · TJMT 127 · TJMG 71 · TJPR 70 · TJPE 54 · TJES 53 · TJDFT 46 · TJRN 38 e outros

Decisão 0042076-08.2015.8.14.0015TJPA, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0002263-98.2014.4.03.6109TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 19/05/2026

Decisão 0000087-96.1999.8.14.0010TJPA, julgado em 13/04/2026

1.044

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 582 · TJCE 93 · TJRJ 87 · STJ 84 · TJBA 78 · TJPR 48 · TJPE 20 · TRF5 11 · TJSC 7 · TJSP 7 · TJDFT 6 · TRF1 5 e outros

Airr 0100703-63.2023.5.01.0491TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026

RRAg 0000641-45.2023.5.11.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 2582498STJ, Raul Araújo, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.