LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO III - DA REVELIA

Art. 322

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.280/2006, de 16 de fevereiro de 2006. 1.303 acórdãos e 1.602 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a
partir da publicação de cada ato decisório.
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel
poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.280/2006 de 16 de fevereiro de 2006
Incluído pela Lei 11.280/2006 de 16 de fevereiro de 2006

Decisões que citam este artigo

1.303

acórdãos de 30 tribunais

TJMT 261 · TJSC 225 · TJRJ 224 · TJPR 71 · TJMG 64 · TJES 58 · TJRS 54 · TJDFT 46 · TJMS 35 · TJPE 34 · TRF3 31 · TST 30 e outros

Decisão 0044392-53.2008.8.14.0301TJPA, julgado em 06/10/2026

AgInt no AREsp AREsp 3216517STJ, Daniela Teixeira, julgado em 29/09/2026

AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 3198150STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026

1.602

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 947 · TJPR 236 · TJRJ 132 · TST 47 · TJMG 41 · TJBA 38 · TJPB 35 · TJSC 32 · TJSP 26 · TJRS 17 · TJCE 11 · TRF5 10 e outros

AREsp AREsp 3339915STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3185433STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3339240STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.