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  3. CPC 1973
  4. Art. 325

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARESSeção II - Da Declaração incidente

CPC 1973

Art. 325

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

90 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira
sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito
depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o
).
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de 21 tribunais

TRF3 13 · TJRJ 12 · TJSC 11 · TJDFT 10 · TJBA 8 · TST 7 · TJPR 3 · TJES 3 · TRF1 3 · TJMA 3 · TR3 3 · TJMG 2 e outros
Apelação 0010137-07.2015.8.19.0068TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0002400-06.2011.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/04/2026
Decisão 0017355-34.2012.8.16.0017TJPR, substituto jose orlando cerqueira bremer, julgado em 09/02/2026
93

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 27 · STJ 23 · TJPR 22 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros
Decisão 0101812-59.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0369453-67.2000.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2163877STJ, Humberto Martins, julgado em 23/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.