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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 33

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.952/1994, de 13 de dezembro de 1994. 4.822 acórdãos e 3.137 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico
que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar
que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o
valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário
à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a
apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 8.952/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

4.822

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 1.397 · TJRJ 542 · TJPR 535 · TJSP 417 · TJMT 277 · TJRN 266 · TJMG 227 · TJMS 176 · TRF3 170 · TJPE 151 · TJES 147 · TJDFT 108 e outros
Agravo de Instrumento 2062797-70.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 30/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2067687-52.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 2232544-18.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 23/10/2026
3.137

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 1.547 · TJRJ 894 · TJBA 133 · TJSP 110 · TJPE 83 · TST 80 · STJ 77 · TJCE 55 · TJRS 33 · TJMG 31 · TJPB 26 · TRF4 15 e outros
Agravo de Instrumento 2259382-95.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3334827STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 2280222STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.