LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 333

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

112.586 acórdãos e 56.484 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira
diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Decisões que citam este artigo

112.586

acórdãos de 53 tribunais

TJSC 22.278 · TJRJ 17.088 · TST 14.561 · TJMT 9.775 · TJRS 4.818 · TJES 4.459 · TJPR 4.304 · TRF3 4.099 · TJMG 4.093 · TRF1 3.841 · TJDFT 3.276 · TJPE 3.260 e outros

Apelação Cível 0115782-69.2013.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0019596-35.2020.8.17.2001TJPE, Djalma Andrelino Nogueira Junior, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0021182-26.2002.8.17.0001TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 05/11/2026

56.484

decisões monocráticas de 26 tribunais

TST 25.324 · TJRJ 9.073 · TJBA 5.123 · STJ 4.536 · TJPR 4.499 · TJMA 1.778 · TJCE 1.408 · TJPB 1.385 · TJPE 801 · TJSC 584 · TJSP 448 · TJRS 283 e outros

Airr 1002216-15.2025.5.02.0080TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2291458STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026

Decisão 0028629-95.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.