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- CPC 1973
- Art. 347
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção II - Do Depoimento Pessoal
Art. 347
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2025.
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJPB 4 · TRF3 3 · TCEPR 2 · TRF4 1 · TST 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJDFT 1
Decisão 1577781-0TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 15/03/2017
Recurso de Agravo 690113/15TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 04/02/2016
Embargos Infringentes e de Nulidade 0008437-28.2011.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 15/09/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
REsp REsp 1864152STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/04/2025
Airr 0289700-51.2009.5.09.0021TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/10/2015
Airr 0153800-25.2009.5.01.0246TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/08/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.