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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção III - Da Confissão
Art. 351
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
82 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos
relativos a direitos indisponíveis.
relativos a direitos indisponíveis.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 11 tribunais
TST 54 · TJPR 10 · TJSC 5 · TJES 4 · TJMG 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJBA 1
Decisão 0002988-69.2012.8.16.0028TJPR, Antonio Renato Strapasson, julgado em 30/11/2020
Rr 0020271-58.2014.5.04.0016TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 24/06/2020
Apelação Cível 0084751-16.2007.8.24.0038TJSC, Sônia Maria Schmitz, julgado em 27/09/2018
65
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 44 · STJ 8 · TJMA 5 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1754491STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 2961809STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/10/2025
Apelação Cível 5036079-12.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.