LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 362

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

370 acórdãos e 319 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a
exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse
das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Decisões que citam este artigo

370

acórdãos de 20 tribunais

TJSC 92 · TJPR 71 · TJRJ 31 · TJMT 31 · TJMS 28 · TJMG 27 · TJRS 22 · TJPE 15 · TJSP 14 · TJRN 14 · TJES 9 · TRF3 5 e outros

Apelação Cível 9098483-34.2008.8.26.0000TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0900622-41.2012.8.08.0000TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 5152819-50.2025.8.21.7000TJRS, Altair de Lemos Junior, julgado em 17/12/2025

319

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 257 · TJRJ 20 · STJ 9 · TJSP 7 · TJBA 5 · TJPE 5 · TJRS 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TST 2 · TJSC 1 · TRF1 1 e outros

AREsp AREsp 3109373STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/08/2026

AREsp AREsp 2515858STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/08/2026

REsp REsp 2088788STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.