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  4. Art. 373

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 373

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.010 acórdãos e 782 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo
anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele,
aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Decisões que citam este artigo

1.010

acórdãos de 36 tribunais

TJPE 233 · TJRJ 102 · TST 99 · TJSC 68 · TJMG 61 · TJRS 60 · TJDFT 51 · TJPR 46 · TJRN 38 · TRF1 29 · TRF3 25 · TJPI 24 e outros
Apelação Cível 0007566-31.2021.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1023295-27.2021.8.26.0224TJSP, Hélio Marquez de Farias, julgado em 13/08/2026
Apelação 5001484-05.2007.8.21.0019TJRS, Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 30/04/2026
782

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 222 · STJ 190 · TJPR 139 · TRF5 60 · TJMA 32 · TJBA 28 · TJCE 24 · TRF4 20 · TJDFT 16 · TJSC 15 · TJRJ 11 · TJSP 7 e outros
Revisão Criminal 0023582-24.2026.8.26.0000TJSP, Airton Vieira, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3325777STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Airr 0000951-70.2015.5.06.0391TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.