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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental
Art. 388
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
220 acórdãos e 233 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar
a veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu
documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar,
por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar
a veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu
documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar,
por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Decisões que citam este artigo
220
acórdãos de 20 tribunais
TJSP 86 · TJSC 23 · TJMG 12 · TST 12 · TJGO 12 · TJPB 12 · TJRJ 10 · TJDFT 8 · TJMT 8 · TJES 8 · TJPR 7 · TJRS 5 e outros
Apelação Cível 1005949-77.2025.8.26.0562TJSP, Matheus Fontes, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1007058-19.2023.8.26.0297TJSP, Matheus Fontes, julgado em 15/10/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 2152308STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026
233
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJSC 52 · TJCE 47 · STJ 33 · TST 17 · TJRJ 16 · TJBA 14 · TJPR 11 · TJES 11 · TRF4 11 · TJSP 6 · TJGO 6 · TJPB 5 e outros
Agravo de Instrumento 5003429-80.2026.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 14/07/2026
REsp REsp 2280222STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/07/2026
AREsp AREsp 3219693STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.