LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

Art. 397

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.824 acórdãos e 2.075 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos
documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Decisões que citam este artigo

3.824

acórdãos de 38 tribunais

TJSC 969 · TJRJ 307 · TST 306 · TRF3 234 · TJDFT 231 · TJPR 189 · TJMT 184 · TRF1 177 · TJRS 163 · TJES 148 · TJPE 117 · TJMG 112 e outros

Apelação Cível 0806864-94.2018.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 16/10/2026

Agravo de Instrumento 0156575-71.2015.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 08/10/2026

AREsp AREsp 3267142STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/09/2026

2.075

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 496 · TST 456 · TJPR 215 · TJMA 197 · TJCE 168 · TJRJ 120 · TJBA 110 · TJSC 90 · TJPE 42 · TRF4 28 · TJSP 26 · TJDFT 17 e outros

Agravo de Instrumento 5037419-09.2026.4.04.0000TRF4, Márcio Antônio Rocha, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3350010STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

Decisão 0001149-98.2026.8.16.0163TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.