Art. 399

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem
interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções
fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá
os autos à repartição de origem.
§ 1o
Recebidos os autos,
o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias,
certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
(Renumerado pela Lei nº
11.419, de 2006).
§ 2o
As repartições
públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme
disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel
do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).