LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VI - Da Prova Testemunhal

Art. 401

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.224 acórdãos e 200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Decisões que citam este artigo

1.224

acórdãos de 26 tribunais

TJSC 726 · TJMT 118 · TJPR 64 · TJRJ 63 · TJES 47 · TJMS 35 · TJDFT 27 · TJMG 27 · TST 18 · TJPE 15 · TJRS 12 · TJRN 10 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 3206362STJ, Raul Araújo, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5012575-49.2025.8.08.0011TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 29/09/2026

Apelação 0303469-33.2017.8.24.0004TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 22/09/2026

200

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 89 · TST 27 · TJPR 25 · TJBA 17 · TJRJ 16 · TJCE 6 · TJPB 5 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJSP 3 · TJDFT 1 · TJRS 1 e outros

AREsp AREsp 3306292STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3133574STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2026

REsp REsp 2193637STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.