LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VI - Da Prova Testemunhal

Art. 402

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

557 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a
prova testemunhal, quando:
I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o
documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;
II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter
a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Decisões que citam este artigo

557

acórdãos de 21 tribunais

TJSC 396 · TJRJ 29 · TJMT 22 · TJES 18 · TJDFT 15 · TJPR 15 · TST 11 · TJPE 8 · TJMS 7 · TJRN 7 · TJRS 5 · TRF5 5 e outros

Recurso Inominado 1067843-08.2025.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 01/09/2026

Recurso Inominado 1075874-17.2025.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 21/07/2026

Recurso Inominado 1078085-26.2025.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 21/07/2026

149

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 83 · TST 20 · TJPR 12 · TJRJ 11 · TJBA 9 · TJSC 4 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRF5 1 e outros

Apelação Cível 0077828-98.2024.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3133574STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2026

REsp REsp 2193637STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.