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- CPC 1973
- Art. 419
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VI - Da Prova Testemunhal
Art. 419
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.
Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa
que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado
serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista,
não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado
serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista,
não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJES 2 · TJRN 1 · TJRJ 1
Ação Rescisória 0044906-22.2013.8.19.0000TJRJ, Carlos Santos de Oliveira, julgado em 02/12/2014
Recurso Inominado 107218720138080347TJES, Victor Queiroz Schneider, julgado em 19/08/2014
Recurso Inominado 176036520138080347TJES, Victor Queiroz Schneider, julgado em 12/08/2014
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 3
REsp REsp 1651465STJ, Moura Ribeiro, julgado em 06/05/2025
AREsp AREsp 808623STJ, Raul Araújo, julgado em 22/11/2022
REsp REsp 1651465STJ, Moura Ribeiro, julgado em 31/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.