LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

Art. 427

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

315 acórdãos e 301 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 427. O juiz poderá dispensar prova
pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões
de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Decisões que citam este artigo

315

acórdãos de 18 tribunais

TST 105 · TJES 69 · TJSC 31 · TJRJ 22 · TRF1 20 · TJDFT 19 · TRF3 11 · TJPE 8 · TJMT 8 · TJPR 7 · TJMS 4 · TJMG 2 e outros

Embargos de Declaração-Cv 0719252-59.2008.8.13.0153TJMG, Des.(a) Armando Freire, julgado em 03/08/2021

Apelação Cível 0146597-70.2017.4.02.5101TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 07/07/2021

Apelação Cível 0005738-70.2013.8.24.0033TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 10/09/2020

301

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 237 · STJ 28 · TJCE 10 · TJPR 9 · TJRJ 6 · TJBA 5 · TJPE 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Airr 0000467-92.2025.5.08.0118TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026

Airr 0000708-93.2025.5.08.0206TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026

Airr 0000597-88.2025.5.08.0019TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.