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  3. CPC 1973
  4. Art. 439

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

CPC 1973

Art. 439

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

99 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições
estabelecidas para a primeira.
Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira,
cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de 13 tribunais

TJSC 27 · TJRJ 27 · TST 14 · TRF3 8 · TJPR 5 · TRF1 5 · TJES 4 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJPE 1 · TJPA 1 · TR3 1 e outros
Apelação 0005774-20.2010.8.24.0033TJSC, Vilson Fontana, julgado em 22/02/2024
Apelação Cível 0039304-32.2009.8.26.0053TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 07/11/2023
Apelação 0051510-04.2004.8.24.0023TJSC, Sebastiao Cesar Evangelista, julgado em 20/07/2023
49

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 20 · STJ 16 · TJRJ 6 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
REsp REsp 2058694STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/06/2026
REsp REsp 2157536STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 2209805STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.