LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 459

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.090 acórdãos e 1.502 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem
julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é
vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Decisões que citam este artigo

2.090

acórdãos de 28 tribunais

TJSC 1.096 · TST 229 · TRF3 181 · TJRJ 151 · TRF1 82 · TJPR 62 · TJES 55 · TJRS 42 · TJMT 25 · TJPE 22 · TJMG 20 · TJDFT 17 e outros

Ag-AIRR 0000102-34.2022.5.10.0103TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 1001997-21.2022.8.26.0037TJSP, Martin Vargas, julgado em 09/09/2026

Ação Rescisória 0803765-71.2017.4.05.0000TRF5, julgado em 06/08/2026

1.502

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 801 · STJ 275 · TJPR 158 · TJRJ 124 · TJBA 48 · TRF1 18 · TJCE 11 · TJMG 11 · TJPE 9 · TJPB 9 · TJSP 8 · TRF2 6 e outros

Airr 0000708-60.2023.5.05.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

Airr 1000923-75.2025.5.02.0317TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

Airr 0011236-25.2023.5.15.0090TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.