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- CPC 1973
- Art. 460
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 460
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.952/1994, de 13 de dezembro de 1994. 22.241 acórdãos e 13.435 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa,
ainda quando decida relação jurídica condicional.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 8.952/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 48 tribunais
decisões monocráticas de 23 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.