Art. 461

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica
da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o
A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o
A indenização por perdas e danos dar-se-á sem
prejuízo da multa (art. 287).
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a
tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar
poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o
O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior
ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o
cumprimento do preceito.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o
Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz,
de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade
nociva, além de requisição de força policial.
(Incluído
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o
Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento
de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força
policial.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o
O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a
periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)