Art. 461-A

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a
entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o
cumprimento da obrigação.
(Incluído pela Lei nº
10.444, de 7.5.2002)
§ 1o
Tratando-se de entrega de coisa determinada
pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber
a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado
pelo juiz.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o
Não cumprida a obrigação no prazo
estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o
Aplica-se à ação prevista neste artigo o
disposto nos §§ 1o
a 6o
do art. 461.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)