LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 462

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 7.079 acórdãos e 3.913 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 462. Se, depois da propositura da ação,
algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte,
no momento de proferir a sentença.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

7.079

acórdãos de 41 tribunais

TRF3 1.718 · TJSC 1.406 · TRF1 830 · TST 560 · TRF4 488 · TJRJ 305 · TJMG 302 · TR3 165 · TJES 149 · TJMT 131 · TJPR 123 · TJPE 113 e outros

Apelação Cível 5002097-74.2021.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0018520-48.2013.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5005443-16.2018.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/10/2026

3.913

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 1.120 · TRF4 972 · TST 502 · TJPR 301 · TJSP 251 · TR3 148 · TJBA 110 · TJMG 86 · TJRJ 82 · STF 63 · TRF1 62 · TJCE 37 e outros

REsp REsp 2272842STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3274816STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3317491STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.